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Segundo o artigo 200 da legislação estruturante do Sistema Único de Saúde (SUS), compete a este as seguintes atribuições, com exceção de:
ordenar a formação de recursos humanos na área da saúde.
colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o trabalho.
executar as ações de vigilância epidemiológica e sanitária, bem como as de saúde do trabalhador.
emitir laudos e pareceres sobre alimentos e insumos para consumo humano.