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Nos termos da Lei Federal n.º 8.080/1990, são atribuições...
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Q2165513
Teclas de Atalhos
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Nos termos da Lei Federal n.º 8.080/1990, são atribuições comuns à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, no que se refere à organização das ações e serviços em saúde, EXCETO
A
Controlar e fiscalizar os procedimentos dos serviços privados de saúde.
B
A organização e coordenação do sistema de informação de saúde.
C
Elaborar normas técnico-científicas de promoção, proteção e recuperação da saúde.
D
Definir as instâncias e mecanismos de controle e fiscalização inerentes ao poder de polícia sanitária.