Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
De acordo com a Lei Antimanicomial (Lei n° 10.216/2001),
Ano:
2018
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
De acordo com a Lei Antimanicomial (Lei n° 10.216/2001),
A
a internação só deve ocorrer em caso de crimes punidos com reclusão, pois em casos de crimes punidos com detenção haveria excesso da medida.
B
a medida de segurança deve ser imposta com observância de princípios humanitários e com o objetivo de cessar a periculosidade do agente.
C
a internação só será indicada quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes, e o tratamento deve ser feito no interesse exclusivo de beneficiar a saúde da pessoa.
D
a desinternação será sempre condicional, devendo ser restabelecida a internação se o agente, antes do decurso de 1 ano, pratica fato indicativo de persistência de sua periculosidade.
E
a medida de segurança tem prazo indeterminado e tem como escopo legal a proteção da sociedade.