Considerando a Lei 8080/90 que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços, assinale a alternativa que expõe a informação CORRETA de acordo com esta Lei.
A iniciativa privada poderá participar do Sistema Único de Saúde (SUS), em caráter suplementar.
O orçamento da seguridade social destinará ao Sistema Único de Saúde (SUS) os recursos necessários à realização de suas finalidades. Contudo podem ser consideradas como outras fontes de recursos as alienações patrimoniais e rendimentos de capital e rendas eventuais, inclusive comerciais e industriais.
Está incluído dentro do campo de atuação do SUS a fiscalização e a inspeção de alimentos, água e bebidas para consumo humano e animal.
Entende-se por vigilância epidemiológica um conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde.
A participação complementar dos serviços privados será formalizada mediante contrato ou convênio, observadas, a respeito, as normas de direito privado.