Questões de Concurso sobre Dos Recursos - Art. 31 e 32

O financiamento do SUS é condição fundamental para sua implementação e garantia de oferta de ações e serviços de saúde de qualidade e acessíveis a todos os cidadãos, conforme os preceitos constitucionais. Esse financiamento envolve diversas fontes de recursos que sustentam as ações e os serviços oferecidos pelo sistema.

Assinale a alternativa correta que indica uma das fontes de financiamento do SUS.

Considere as afirmativas relacionadas ao Art. 2º da Lei Federal nº 8.142/1990. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas. Os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) serão alocados como:

(__)Despesas de custeio e de capital do Ministério da Saúde, seus órgãos e entidades, da administração direta e indireta.

(__)Investimentos previstos em lei orçamentária, de iniciativa do Poder Legislativo e aprovados pelo Congresso Nacional.

(__)Investimentos previstos no Plano anual do Ministério da Saúde.

Assinale a alternativa com a sequência correta:

No que se refere ao financiamento da saúde, os recursos do Fundo Nacional de Saúde serão repassados aos Municípios, Estados e Distrito Federal para a cobertura das ações e serviços de saúde que serão por eles implementados. Considerando a execução do orçamento, cabe aos entes federativos a gestão desses recursos, de forma que o(s):

Na esfera federal, os recursos financeiros, originários do Orçamento da Seguridade Social, de outros Orçamentos da União, além de outras fontes, serão administrados pelo Ministério da Fazenda, através do Fundo Nacional de Assistência.

O Art. 16 da Resolução nº 588/2018 do Conselho Nacional de Saúde (CNS), estabelece que o financiamento das ações da vigilância em saúde, é garantido de forma

De acordo com tal normativa, analise as afirmativas a seguir.

I. O Ministério da Saúde definirá e publicará, anualmente, utilizando metodologia pactuada na comissão intergestores tripartite e aprovada pelo Conselho Nacional de Saúde, os montantes a serem transferidos a cada Estado, ao Distrito Federal e a cada Município para custeio das ações e serviços públicos de saúde.

II. Os recursos do Fundo Nacional de Saúde, destinados a despesas com as ações e serviços públicos de saúde, de custeio e capital, a serem executados pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios,serão transferidos diretamente aos respectivosfundos de saúde, a depender da celebração de convênio ou outros instrumentos jurídicos.

III. Os recursos destinados a investimentos terão sua programação realizada anualmente e, em sua alocação, serão considerados prioritariamente critérios que visem a reduzir as desigualdades na oferta de ações e serviços públicos de saúde e garantir a integralidade da atenção à saúde.

Está correto o que se afirma em

A Constituição de 1988 criou fontes para sustentar o projeto político de estender a todos os brasileiros o direito à saúde, que ocorreu em 1990, com a criação do Sistema Único de Saúde. Atualmente, em torno de 70% da população utiliza o SUS. Sendo assim, de acordo com o Art. 31 da Lei nº 8.080/90, a principal fonte de financiamento do Sistema Único de Saúde provém do(a):

A descrição geográfica da distribuição de recursos humanos e de ações e serviços de saúde ofertados pelo SUS e pela iniciativa privada, considerando-se a capacidade instalada existente, os investimentos e o desempenho aferido a partir dos indicadores de saúde do sistema, denomina-se:

Sobre o financiamento da saúde municipal e o Fundo de Saúde, qual das seguintes afirmativas é correta?

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, Seção II da Saúde no artigo 198, versa que: “As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com diretrizes”: Sobre essas diretrizes afirma-se: EXCETO:

Diante da auditoria de determinado município, constatou-se a utilização de recursos do Sistema de Saúde para a realização de pagamentos a aposentados e pensionistas do INSS. Tal situação representa um motivo que justifica a devolução de recursos, dado o emprego de recursos

O rateio dos recursos da saúde pública dos Estados transferidos aos Municípios para ações e serviços públicos de saúde deve ser realizado segundo o critério de necessidades de saúde da população e levar em consideração as dimensões epidemiológica, demográfica,socioeconômica e espacial e a capacidade de oferta de ações e de serviços de saúde, observada a necessidade de reduzir as desigualdades regionais. De acordo com a Lei Complementar nº 141/2012, sobre movimentação dos recursos dos Estados, é correto afirmar que:

O Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) e o Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems) receberão recursos do orçamento da seguridade social, para auxiliar no custeio de suas despesas institucionais, podendo ainda celebrar convênios com a União.

O orçamento da seguridade social destinará ao Sistema Único de Saúde (SUS), de acordo com a receita estimada, os recursos necessários à realização de suas finalidades, previstos em proposta elaborada pela sua direção nacional, com a participação dos órgãos da Previdência Social e da Assistência Social, tendo em vista:

Os recursos de custeio do SUS da esfera federal, destinados às ações e serviços de saúde, configuram o Teto Financeiro Global (TFG). Segundo a NOB 96, são considerados tetos financeiros constituintes do Teto Financeiro Global do Estado, EXCETO:

Para receberem os recursos os Municípios, os Estados e o Distrito Federal não deverão contar com:

Conforme a Lei 8.080/90, os recursos financeiros do Sistema Único de Saúde (SUS) devem ser depositados em conta especial, em cada esfera de sua atuação, e movimentados sob fiscalização das respectivas Conferências de Saúde.

Os recursos do Fundo Nacional de Saúde – FNS, destinados a despesas com ações e serviços públicos de saúde, a serem repassados na modalidade fundo a fundo aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, são organizados e transferidos na forma dos blocos de financiamento: Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde e Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde. Os recursos financeiros referentes ao Bloco de Estruturação da Rede de Serviços de Saúde destinar-se-ão, exclusivamente, a, EXCETO:

A Lei nº 8.080/1990 estabelece que os cargos de assessoramento, no âmbito do Sistema Único de Saúde:

Considerando a Lei 8080/90 que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços, assinale a alternativa que expõe a informação CORRETA de acordo com esta Lei.