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No que se refere ao financiamento da saúde, os recursos do Fundo Nacional de Saúde serão repassados aos Municípios, Estados e Distrito Federal para a cobertura das ações e serviços de saúde que serão por eles implementados. Considerando a execução do orçamento, cabe aos entes federativos a gestão desses recursos, de forma que o(s):
Municípios poderão estabelecer consórcio para execução de ações e serviços de saúde, remanejando, entre si, parcelas dos recursos recebidos da União
Estados poderão pactuar a implementação dos investimentos recebidos da União estabelecendo parcerias para executar o orçamento entre si
recursos repassados pela União serão destinados, pelo menos 50%, ao Distrito Federal, por abrigar a sede do governo
repasse dos recursos dependerá da prestação de contas por parte dos gestores, que deverá ocorrer mensalmente