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Para receberem os recursos os Municípios, os Estados e o Distrito Federal não deverão c...

Para receberem os recursos os Municípios, os Estados e o Distrito Federal não deverão contar com:


A

Fundo de Saúde.


B

Conselho de Saúde.


C

plano de saúde.


D

Plano de sugestões.


E

contrapartida de recursos para a saúde no respectivo orçamento.