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Sobre a Lei 10.216, de 6 de abril de 2001, que dispõe sobre...
Sobre a Lei 10.216, de 6 de abril de 2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de Transtornos Mentais. Assinale a opção correta:
A
Acha-se no art. 2º: “Os direitos da pessoa com Transtorno Mental, independente de questões ideológicas, as necessidades de tratamento do paciente devem ser fornecidas pelo Poder Público.”;
B
Os tipos de internações possíveis na Lei 10.216 são: voluntária e involuntária. Ficando a internação compulsória para determinação judicial em casos que se questiona o risco para a comunidade;
C
O término da internação voluntária se dá com o consentimento do paciente e a alta por escrito do médico assistente;
D
A internação psiquiátrica involuntária deverá, no prazo de quarenta e oito horas, ser comunicada ao Ministério Público Estadual pelo responsável técnico do estabelecimento no qual tenha ocorrido, devendo esse mesmo procedimento ser adotado quando da respectiva alta.