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A Lei nº 11.350/2006, atualizada com as respectivas normas...
A Lei nº 11.350/2006, atualizada com as respectivas normas regulamentadoras, orienta as atividades dos Agentes de Combate às Endemias (ACE). Tendo por base a citada Lei, assinale a alternativa correta.
A
O exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos, assegura a percepção de adicional de periculosidade, calculado sobre o seu vencimento ou salário-base.
B
A acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas é uma das causas que pode acarretar na rescisão unilateral do contrato do ACE por parte da Administração Pública.
C
O exercício das atividades de Agentes de Combate às Endemias dar-se-á, exclusivamente, no âmbito do Sistema Complementar de Saúde.
D
Compete unicamente aos Municípios a responsabilidade pelo cumprimento do pagamento do piso salarial dos ACE.
E
É obrigatório ao ACE residir na área da comunidade em que atuar.