

Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Segundo a Lei 10.216/01, a internação psiquiátrica involuntária deverá ser comunicada ao:
Ministério Público estadual no prazo de 72 horas.
Ministério Público estadual no prazo de 48 horas.
Ministério Público estadual no prazo de 24 horas.
Juízo competente no prazo de 72 horas.