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A norma que define o Sistema Nacional de Vigilância...

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Q2315560
Direito Sanitário e Saúde Lei 9.782/1999
Teclas de Atalhos
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Ano: 2020
Banca: Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo - IBADE
Prova: IBADE - Prefeitura de Ministro Andreazza - Fiscal de Vigilância Sanitária - 2020

A norma que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) é a:

A

Lei n° 8080 de 1990.

B

Lei n° 9782 de janeiro de 1999.

C

RDC 306 de 2004.

D

Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000.

E

Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.

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