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A Lei 10.216 de 06/04/2001 se refere a:

A Lei 10.216 de 06/04/2001 se refere a:


A

Ao Estatuto da Criança e do Adolescente.


B

Proteção e Direitos das Pessoas Portadoras de Transtornos Mentais.


C

Lei Orgânica da Saúde.


D

Política Nacional de Atenção Básica.


E

Estatuto do Idoso.