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De acordo com a lei 6198/74 são sanções administrativas à...
De acordo com a lei 6198/74 são sanções administrativas à infração das normas legais relacionadas com o trato das matérias-primas ou produtos destinados à alimentação animal, exceto:
A
Intervenção.
B
Apreensão de matérias-primas e produtos acabados.
C
Suspensão, impedimento ou interdição temporária ou definitiva de funcionamento.
D
Prisão de 6 meses a 2 anos, acrescida de multa de até 10 (dez) vezes o maior salário-mínimo mensal, vigente, no País.
E
Cassação ou cancelamento do registro ou licenciamento.