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A pessoa com transtorno mental tem assegurado todos direitos de cidadania, conforme a Lei n. 10.216/02, em situações de agravo do transtorno, onde está prevista a interdição como forma de:
prevenção, em caso de episódios de internação em hospital psiquiátrico.
proteção pessoal, para evitar danos aos familiares do indivíduo.
prevenção, para situações de abandono do acompanhamento médico pelo indivíduo.
proteção, para evitar danos, pessoal e patrimonial do indivíduo.
proteção patrimonial, visando proteger os familiares do indivíduo e sua vizinhança.