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Em conformidade com a Lei 9.782 de 1999, que define o...
Em conformidade com a Lei 9.782 de 1999, que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, compete à União no âmbito do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, EXCETO:
A
Exercer a vigilância sanitária, exceto em portos, aeroportos e fronteiras, sendo essa atribuição exercida pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios.
B
Normatizar, controlar e fiscalizar produtos, e substâncias de interesse para a saúde.
C
Normatizar, controlar e fiscalizar serviços de interesse para a saúde
D
Definir o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária.
E
Definir a política nacional de vigilância sanitária.