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A Lei 8.080/90 dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saú...
A Lei 8.080/90 dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências. A referida Lei nos assegura que
A
quando as suas disponibilidades forem insuficientes para garantir a cobertura assistencial à população de uma determinada área, o Sistema Único de Saúde (SUS) não poderá recorrer aos serviços ofertados pela iniciativa privada, pois se trata de um sistema público.
B
os critérios e valores para a remuneração de serviços e os parâmetros de cobertura assistencial serão estabelecidos pela direção nacional do Sistema Único de Saúde (SUS), aprovados na Câmara Municipal de Vereadores.
C
valoriza-se a dedicação inclusiva aos serviços do Sistema Único de Saúde (SUS).
D
os serviços públicos que integram o Sistema Único de Saúde (SUS) constituem campo de prática para ensino e pesquisa, somente para instituições públicas de ensino.
E
os cargos e as funções de chefia, a direção e o assessoramento no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) só poderão ser exercidos em regime de tempo integral.