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“Os percentuais de investimento financeiro que os...
“Os percentuais de investimento financeiro que os Municípios, Estados e a União devem aplicar anualmente no SUS são, no mínimo, 15% da arrecadação dos impostos em ações e serviços públicos de saúde cabendo aos Estados 12%. Já na União, o montante aplicado deve corresponder ao valor empenhado no exercício financeiro anterior, acrescido do percentual relativo à variação do Produto Interno Bruto (PIB) do ano antecedente ao da lei orçamentária anual.”
Que lei define esse tipo de percentual que trata dos investimentos das esferas do SUS?
A
Lei Elói Chaves de 1923.
B
Lei Complementar 141/12 de 13 de janeiro de 2012.
C
Lei 8.080/90 de 19 de setembro de 1990.
D
Decreto 7.508/11 de 28 de junho de 2011.
E
Lei 8.689/93 de 27 de julho de 1993.