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Institui a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Criança (PNAISC) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS):
Portaria Nº 1.130, de 05 de agosto de 2015.
Portaria Nº 2.436, de 21 de setembro de 2017.
Portaria Nº 4.279, de 30 de dezembro de 2010.
Portaria Nº 971/GM/MS, de 3 de maio de 2006.
Portaria Nº 8.080, de 19 de setembro 1990.