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A Lei n.° 10.216/2001 dispõe sobre a proteção e os direitos...
No que se refere a benefícios previdenciários e sociais, julgue os itens 100 e 101.
A Lei n.° 10.216/2001 dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental; esses direitos incluem o direito de receber benefício de prestação continuada, em caso de vulnerabilidade social.
C
Certo
E
Errado