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De acordo com a Constituição Federal de 1988, ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei:
ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde.
executar as ações de vigilância sanitária, epidemiológica e solidária.
incrementar em sua área de atuação o desenvolvimento econômico e social.
colaborar na proteção da saúde dos animais.
fiscalizar e inspecionar alimentos transgênicos, compreendido o controle de sua toxicidade, bem como bebidas e águas para consumo humano.