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Analise esta informação: "Dispõe sobre a participação da...
Analise esta informação: "Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências".
Os dados da informação caracterizam corretamente:
A
A Portaria nº 2.436/2017.
B
A Portaria nº 793/2012.
C
Lei nº 8.142/1990.
D
A Lei nº 8.080/90.