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“Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e...

“Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.” Este conceito refere-se a qual lei?


A

Lei 1.020.


B

Lei 8.080.


C

Lei 8.142.


D

Lei 7.508.


E

Nenhuma das alternativas anteriores.