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A regulação das ações e serviços de saúde, em todo o...
A regulação das ações e serviços de saúde, em todo o território nacional, está descrita na Lei nº 8080/90. Essa lei mudou o modelo organizativo e assistencial de saúde no Brasil, pois:
A
Instituiu a saúde como um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.
B
Definiu um modelo hospitalocêntrico com investimentos em tecnologias e programas especiais de capacitação profissional para alcançar níveis de eficiência máximos.
C
Incluiu na gestão hospitalar a participação da comunidade como princípio para a tomada de decisões sobre as ações e serviços de saúde.
D
Centralizou a direção político-administrativa do Sistema Único de Saúde (SUS) com responsabilidade exclusiva da União.