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As atividades dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, regem-se pelo disposto na Lei:
Nº 11.530, de 5 de outubro de 2006.
Nº 11.350, de 5 de outubro de 2006.
Nº 11.530, de 5 de novembro de 2010.
Nº 11.350, de 5 de novembro de 2010.