No que concerne aos serviços privados de assistência à...

Os serviços privados de assistência à saúde podem instalar, operacionalizar ou explorar hospital geral, inclusive filantrópico, hospital especializado, policlínica, clínica geral e clínica especializada

Os serviços privados de assistência à saúde podem realizar ações e pesquisas de planejamento familiar

A assistência à saúde é livre à iniciativa privada

É permitida a participação direta, inclusive controle, de capital estrangeiro na assistência à saúde no caso de serviços de saúde mantidos, com finalidade lucrativa, por empresas, para atendimento de seus empregados e dependentes, com ônus subsidiado para a seguridade social

Na prestação de serviços privados de assistência à saúde, devem ser observados os princípios éticos e as normas expedidas pelo órgão de direção do Sistema Único de Saúde (SUS) quanto às condições para seu funcionamento