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Considera-se arcabouço jurídico do sistema público de saúde...
Considera-se arcabouço jurídico do sistema público de saúde brasileiro, exceto.
A
Lei 8142 de 1990.
B
Constituição Federal de 1988.
C
Emenda Constitucional N.29 de 2000.
D
Normas Operacionais Básicas de 1991, 1993, 1996.
E
Instituto Nacional de Assistência Médica e Previdência Social - INAMPS.