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Segundo Lei 8.080/90, propor a celebração de convênios...

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Q2613672
Direito Sanitário e Saúde Da Competência - Art. 16 a 19
Teclas de Atalhos
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Ano: 2017
Banca: Instituto Machado de Assis
Prova: Instituto Machado de Assis - Prefeitura de Formoso do Araguaia - Farmacêutico - Área: Bioquímico - 2017

Segundo Lei 8.080/90, propor a celebração de convênios, acordos e protocolos internacionais relativos à saúde, saneamento e meio ambiente, em âmbito administrativo, é atribuição de:

A

Somente União e Estados.

B

Somente Estados, Distrito Federal e Municípios.

C

União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

D

Somente Estados.

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