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A Emenda Constitucional no 29/2000 institui a...
Com relação ao planejamento do Sistema Único de Saúde (SUS), julgue os itens a seguir.
A Emenda Constitucional no 29/2000 institui a obrigatoriedade da aplicação, por parte dos três entes da Federação, de patamares mínimos de recursos fiscais para o financiamento das ações e dos serviços de saúde no SUS.
C
Certo
E
Errado