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A Lei Federal nº 8.142, de 28/12/1990, dispõe sobre:

A Lei Federal nº 8.142, de 28/12/1990, dispõe sobre:


A

a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS).


B

a organização do Sistema Único de Saúde.


C

a lei de Vigilância Sanitária no País


D

alterações na legislação de custeio da previdência social, e dá outras providências.


E

o Estatuto do Criança e do Adolescente, e dá outras providências