Conforme a Lei Federal 9787/1999, analise as afirmativas e assinale a alternativa CORRETA:
I- O Poder Executivo Federal está autorizado a promover medidas especiais relacionadas com o registro, a fabricação, o regime econômico-fiscal, a distribuição e a dispensação de medicamentos genéricos.
II- Os laboratórios que produzem e comercializam medicamentos com ou sem marca ou nome comercial terão o prazo de doze meses para as alterações e adaptações necessárias ao cumprimento do que dispõe esta Lei.
III- O Ministério da Saúde promoverá programas de apoio ao desenvolvimento técnico-científico aplicado à melhoria da qualidade dos medicamentos.
IV- O Ministério da Saúde promoverá mecanismos que assegurem ampla comunicação, informação e educação sobre os medicamentos genéricos.
V- Nos editais, propostas licitatórias e contratos de aquisição de medicamentos, no âmbito do SUS, serão exigidas, no que couber, as especificações técnicas dos produtos, os respectivos métodos de controle de qualidade e a sistemática de certificação de conformidade.
Todas estão corretas.
Somente I, II e V estão corretas.
Somente I e II estão corretas
Somente a III está incorreta.
Somente a II está incorreta.