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Tendo em vista que o conhecimento da legislação é a base para o exercício do nutricionista dentro do ambiente de unidades de alimentação coletiva, a lei que dispõe sobre o Regulamento Técnico de Boas Práticas para Serviços de Alimentação é a:
Portaria nº 1.428/1993.
Resolução nº 344/2002.
Resolução nº 216/2004.
Resolução nº 45/2010.
Resolução nº 160/2017.