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O Processo Administrativo Sanitário – PAS é uma espécie de...
O Processo Administrativo Sanitário – PAS é uma espécie de processo administrativo que tem por objetivo apurar a possível ocorrência de infrações à legislação sanitária. O documento que dá início ao PAS, lavrado pelo fiscal, fundamentado nas normas sanitárias, no qual serão descritas as infrações constatadas, chama-se:
A
Advertência.
B
Notificação.
C
Auto de Infração.
D
Multa.
E
Suspensão.