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É instrumento da Política Nacional de Recursos Hídricos...
É instrumento da Política Nacional de Recursos Hídricos, entre outros:
A
a federalização da gestão local das águas
B
a privatização dos recursos hídricos municipais
C
o enquadramento dos corpos de água em classes, segundo os usos preponderantes da água
D
o uso irrestrito e ilimitado das águas naturais, de acordo com os sistemas estuarinos e zonas costeiras