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Conforme a Lei nº 8.080/1990, fixar diretrizes sobre as regiões de saúde, distrito sanitário, integração de territórios, referência e contrarreferência e demais aspectos vinculados à integração das ações e serviços de saúde entre os entes federados é objetivo:
Do CONASS.
Do CONASEMS.
Dos Conselhos Nacional, Estadual e Municipal de Saúde.
Das Secretarias de Saúde.
Das Comissões Intergestores Bipartite e Tripartite.