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O Sistema Único de Saúde -SUS possui alguns instrumentos...
O Sistema Único de Saúde -SUS possui alguns instrumentos legais que normatizam seu funcionamento e suas responsabilidades, dentre eles, a lei que versa sobre a participação da comunidade na gestão e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências. Qual é esta lei?
A
Lei n.° 12.016 de 07 de agosto de 2009.
B
Lei n.º 11.340, de 7 de agosto de 2006.
C
Lei n.° 10.000 de 03 de setembro de 2019.
D
Lei n.° 12.401, de 28 de abril de 2011.
E
Lei n.° 8.142, de 19 de setembro de 1990.