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"Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do...
"Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências." Essa descrição corresponde à seguinte Lei Federal:
A
7.508/11
B
8.069/90
C
8.080/90
D
8.142/90