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Sobre o repasse de recursos para os Municípios, Estados e...
Sobre o repasse de recursos para os Municípios, Estados e Distrito Federal, de acordo com a Lei nº 8.142/1990, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.
I. Conselho de Saúde, com composição paritária.
II. Comissão de elaboração do plano de carreira, cargos e salários.
III. Fundo de Assistência Social e Previdenciária.
IV. Utilização total dos recursos sem necessidade de contrapartida.
A
Todas estão corretas.
B
Todas estão incorretas.
C
Apenas I está correta.
D
Apenas I e II estão corretas.
E
Apenas III e IV estão corretas.