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Ante o que dispõe a Lei Orgânica da Saúde (Lei Federal nº...
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Q3080754
Teclas de Atalhos
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Ante o que dispõe a Lei Orgânica da Saúde (Lei Federal nº 8.080/90) e suas alterações, analise as afirmativas abaixo.
I. A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.
II. O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à eliminação de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso regional e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.
III. O dever do Estado exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade.
Assinale a alternativa correta.
A
Apenas a afirmativa I é verdadeira
B
Apenas as afirmativas I e II são verdadeiras
C
As afirmativas I, II e III são falsas
D
Apenas as afirmativas II e III são verdadeiras
E
Apenas as afirmativas I e III são verdadeiras