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De acordo com a Lei n.º 8.080/90, para o estabelecimento de...
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Q3202710
Direito Sanitário e Saúde
Plano de Ações Estratégicas para o Enfrentamento das Doenças Crônicas e Agravos Não Transmissíveis
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Lei n.º 8.080/90, para o estabelecimento de valores a serem transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, será utilizada a combinação dos seguintes critérios, segundo análise técnica de programas e projetos, EXCETO:
A
Previsão do plano quinquenal de investimentos da rede.
B
Perfil epidemiológico do atendimento a serviços prestados para outras esferas de governo.
C
Desempenho técnico, econômico e financeiro no período anterior.
D
Níveis de participação do setor de saúde nos orçamentos estaduais e municipais.