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Conforme disposição da Lei Orgânica do Município de Vitória da Conquista, são objetos d...
Conforme disposição da Lei Orgânica do Município de Vitória da Conquista, são objetos de leis complementares as seguintes matérias, EXCETO:
A
Regime Jurídico de Servidores.
B
Código Tributário Municipal.
C
Criação de Autarquias municipais.
D
Criação da Guarda Administrativa.
E
Plano Diretor.