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Tendo como referência a Lei Municipal n.° 3.965/2016, que...
Tendo como referência a Lei Municipal n.° 3.965/2016, que dispõe sobre o controle e a prevenção da febre amarela, da dengue, Zika Vírus e Chikungunya e demais vetores de doenças e zoonoses no âmbito do município de Dourados, assinale a alternativa correta.
A
É permitido o uso de imóveis residenciais para depósitos de ferros velhos.
B
Estão isentos de penas previstas nesta lei os gestores de órgão e as entidades públicos.
C
Imóvel abandonado não configura impedimento para a ação de vigilância e fiscalização pelo Centro de Controle de Zoonoses.
D
Essa lei é aplicável apenas para inquilinos de imóveis particulares.