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A Lei nº 6.360, de 23.09.1976, dispõe sobre
A Lei nº 6.360, de 23.09.1976, dispõe sobre
A
a configuração de infrações à legislação sanitária federal, estabelecendo as sanções respectivas.
B
o Estatuto da Criança e do Adolescente.
C
a atualização do valor das multas previstas na Lei nº 3.820 que cria o CFF e os CRFs.
D
modificação do artigo 1º do Decreto Lei nº 150 que dispensa de registro, no Serviço Nacional de Fiscalização da Medicina e Farmácia, os diplomas expedidos por escolas ou faculdades de medicina ou farmácia.
E
a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, drogas, insumos farmacêuticos, correlatos, cosméticos e saneantes.