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O Auto de Infração será lavrado na sede do órgão competente ou no local em que for veri...
O Auto de Infração será lavrado na sede do órgão competente ou no local em que for verificada a infração pela autoridade sanitária, devendo ser preenchido observando os seguintes requisitos, exceto:
A
nome do infrator, seu domicilio e residência, bem como os demais elementos necessários à sua qualificação e identificação civil ou caracterização da entidade autuada;
B
o ato ou fato constitutivo da infração e o local, a hora e a data respectivos;
C
a disposição legal ou regulamentar transgredida;
D
o auto de infração só terá validade se tiver a assinatura do autuado.