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Questões de Concurso sobre Lei 6.437/1977
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De acordo com a Lei nº 6.437 de 1977, sem prejuízo das sanções de natureza civil ou penal cabíveis, as infrações sanitárias podem ser punidas, alternativa ou cumulativamente, com as penalidades de:
1. Advertência
2. Inutilização de produto
3. Cancelamento de registro de produto
4. Interdição total do estabelecimento
5. Interdição de produto
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
São corretas apenas as afirmativas 4 e 5.
B
São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
C
São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 5.
D
São corretas apenas as afirmativas 2, 3, 4 e 5.
E
São corretas as afirmativas 1, 2, 3, 4 e 5.
Assinale a alternativa correta sobre a Lei nº 6.437 de 1977, que configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências.
A
Para a imposição da pena e a sua graduação, a autoridade sanitária levará em conta apenas as circunstâncias agravantes e os antecedentes do infrator quanto às normas sanitárias.
B
São circunstâncias atenuantes: o infrator coagir outrem para a execução material da infração; e ter o infrator agido com dolo, com eventual fraude ou má-fé.
C
A reincidência específica não torna o infrator passível de enquadramento na penalidade máxima nem a caracterização da infração como gravíssima.
D
As infrações sanitárias classificam-se em: leves, aquelas em que o infrator seja beneficiado por circunstância atenuante; graves, aquelas em que for verificada uma circunstância agravante; gravíssimas, aquelas em que seja verificada a existência de duas ou mais circunstâncias agravantes.
E
São circunstâncias agravantes: a errada compreensão da norma sanitária, admitida como escusável, quanto patente a incapacidade do agente para atender ao caráter ilícito do fato; e ter o infrator sofrido coação, à qual podia resistir, para a prática do ato.
Reter atestado de vacinação obrigatória, deixar de executar, dificultar ou opor-se à execução de medidas sanitárias que visem à prevenção das doenças transmissíveis e sua disseminação, à preservação e à manutenção da saúde, é uma infração sanitária. Qual das alternativas NÃO apresenta uma das penalidades previstas para a infração?
A
Suspensão de registro.
B
Advertência.
C
Cancelamento de licença ou autorização.
D
Multa.
E
Interdição.
Assinale a alternativa que apresenta corretamente as sanções previstas na Lei nº 6.437/1977 que estabelece as infrações à legislação sanitária federal.
A
A advertência, multa, apreensão de produtos e interdição de estabelecimento.
B
A cassação de cidadania do responsável técnico.
C
A suspensão automática de alvará municipal.
D
A pena de prisão administrativa do infrator.
E
A conversão automática da multa em advertência.
Nos termos da Legislação Sanitária Federal (Lei nº 6.437/1977), constitui infração sanitária o funcionamento de estabelecimentos que fabriquem ou manipulem alimentos, medicamentos, saneantes ou outros produtos de interesse à saúde pública sem o devido licenciamento sanitário. Nessa situação, a autoridade sanitária poderá aplicar, entre outras, a seguinte penalidade:
A
Apenas advertência escrita, sem outras sanções.
B
Suspensão da atividade exclusivamente por decisão judicial.
C
Advertência, interdição, cancelamento de licença ou autorização e/ou multa.
D
Multa simples, vedada a interdição do estabelecimento.
E
Orientação técnica obrigatória, sem caráter punitivo.
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De acordo com a Lei nº 6.437/1977 – Infrações à Legislação Sanitária Federal, o infrator será notificado para ciência do auto de infração:
I. Pessoalmente.
II. Pelo telefone.
III. Por edital, se estiver em lugar incerto ou não sabido.
IV. Pelo correio ou via postal.
Está CORRETO o que se afirma:
A
Apenas nos itens I, II e III.
B
Apenas nos itens I, III e IV.
C
Apenas nos itens II e IV.
D
Em todos os itens.
A apreensão do produto ou substância constituirá na colheita de amostra representativa do estoque existente, a qual, divide em ______ partes, será tornada inviolável, para que se assegurem as características de conservação e autenticidade.
Preenche CORRETAMENTE a lacuna:
A
duas.
B
seis.
C
quatro.
D
cinco.
E
três.
Sobre a Lei nº 6.437/1977, que regula as infrações à legislação sanitária federal, analise as assertivas abaixo e escolha a alternativa que melhor reflete suas implicações normativas e punitivas:
A
As sanções previstas incluem multa, interdição, cancelamento de autorização de funcionamento e outras medidas, podendo ser cumulativas dependendo da gravidade e do impacto da infração.
B
A interdição cautelar de um estabelecimento só é aplicável em casos de reincidência ou quando configurada ameaça direta à saúde coletiva.
C
Infrações classificadas como graves podem, a critério exclusivo da autoridade sanitária, ser penalizadas com advertência, desde que comprovada a ausência de intencionalidade.
D
A Lei nº 6.437/1977 limita a competência dos entes municipais para a aplicação de sanções administrativas, delegando exclusivamente às vigilâncias estaduais o poder decisório final.
E
O descumprimento das normas sanitárias não acarreta repercussões criminais, mesmo em casos de dolo ou negligência com resultado lesivo.
Considerando exclusivamente o disposto no artigo 6º da Lei nº 6.437/1977, que trata dos critérios para imposição e gradação da pena nas infrações à legislação sanitária federal, assinale a alternativa CORRETA:
A
Os antecedentes do infrator são irrelevantes para a gradação da pena, conforme a lei.
B
A autoridade sanitária deve considerar apenas a gravidade do fato para aplicar a pena.
C
A imposição da pena depende exclusivamente das consequências para a saúde pública, independentemente de outras circunstâncias.
D
Para aplicar a pena, devem ser levados em conta as circunstâncias atenuantes e agravantes, a gravidade do fato e os antecedentes do infrator.
Considerando exclusivamente o disposto no artigo 7º da Lei nº 6.437/1977, que trata das circunstâncias atenuantes para a imposição e gradação da pena em infrações à legislação sanitária federal, assinale a alternativa CORRETA:
A
A ação do infrator sempre é considerada fundamental para a consecução do evento, não podendo atenuar a pena.
B
Ser primário e cometer falta leve é uma circunstância que pode atenuar a pena.
C
O infrator que desconhece a norma sanitária, independentemente da sua capacidade, tem a pena atenuada.
D
A coação sofrida pelo infrator, mesmo que irresistível, é considerada circunstância atenuante.
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Para a imposição da pena e a sua graduação, a autoridade sanitária levará em conta as circunstâncias atenuantes e agravantes; a gravidade do fato, tendo em vista as suas consequências para a saúde pública e os antecedentes do infrator quanto às normas sanitárias. Assinale a alternativa CORRETA que corresponde a uma das circunstâncias agravantes.
A
A ação do infrator não ter sido fundamental para a consecução do evento.
B
A errada compreensão da norma sanitária, admitida como excusável, quanto patente a incapacidade do agente para atender o caráter ilícito do fato.
C
O infrator, por espontânea vontade, imediatamente, procurar reparar ou minorar as consequências do ato lesivo à saúde pública que lhe for imputado.
D
O infrator coagir outrem para a execução material da infração.
A Lei nº 6.437/1977 estabelece categorias de infrações sanitárias conforme a presença de circunstâncias atenuantes ou agravantes. Assim, as infrações __________ são classificadas quando o infrator é beneficiado por circunstância atenuante; as infrações __________ correspondem à verificação de uma circunstância agravante; e as infrações __________ configuram-se quando existem duas ou mais circunstâncias agravantes.
Qual das alternativas preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas?
A
leves; graves; gravíssimas
B
graves; leves; gravíssimas.
C
gravíssimas; leves; graves.
D
eves; gravíssimas; graves.
A Lei nº 6.437/1977 prevê penalidades específicas para infrações sanitárias. Um dos princípios fundamentais dessa legislação é o da precaução, que determina a adoção de medidas preventivas sempre que houver risco potencial à saúde pública.
Diante disso, analise o seguinte caso: Um supermercado foi flagrado comercializando ovos com rótulos ilegíveis, dificultando a identificação do prazo de validade e da origem. Qual seria a medida administrativa mais adequada?
A
Solicitar a substituição dos rótulos e permitir a continuidade da comercialização dos ovos sob supervisão.
B
Enviar o lote para doação, desde que acompanhado de informações adicionais sobre o prazo de consumo seguro.
C
Permitir a venda dos ovos após análise microbiológica para verificar a ausência de risco à saúde pública.
D
Emitir uma advertência formal ao supermercado e conceder prazo para adequação das etiquetas.
E
Apreender o lote de ovos, lavrar auto de infração e determinar a inutilização dos produtos, considerando o descumprimento das normas de rotulagem.
Um órgão fiscalizador recebeu denúncia de uso de produtos químicos ilegais em um estabelecimento de cosméticos. De que forma a Lei nº 6.437/77 ampara a imposição de sanções nesse contexto?
A
Confere prioridade a advertências verbais, inviabilizando a aplicação de multas ou interdições em caso de reincidência.
B
Dispensa qualquer tipo de fiscalização in loco, pois prevê a correção das irregularidades por autodeclaração do infrator.
C
Prevê penalidades variáveis, que vão desde advertências até interdições, de acordo com a gravidade da infração e os riscos à saúde pública.
D
Condiciona a punição ao pagamento de taxas de regularização, independentemente da gravidade do delito.
Sobre a repartição das receitas tributárias, conforme expresso pela Constituição Federal, pertencem aos Municípios _________ do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna?
A
25%.
B
35%.
C
50%.
D
65%.
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Com base na Lei nº 6.437/1977, que trata das infrações à legislação sanitária federal e das respectivas sanções, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) A Lei estabelece que a infração sanitária se configura por ação ou omissão que importe inobservância de preceitos legais e regulamentares, independentemente da ocorrência de dano concreto à saúde.
( ) As sanções previstas incluem advertência, multa, apreensão, interdição e cancelamento de autorização para funcionamento, podendo ser aplicadas cumulativamente conforme a gravidade do caso.
( ) A multa por infração sanitária possui valores fixos e imutáveis, não sendo passível de gradação ou atualização monetária após a publicação da Lei.
( ) Cabe recurso administrativo, com efeito suspensivo, contra a aplicação das penalidades previstas, garantindo ao infrator o direito de defesa.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
A
V – V – F – V.
B
V – F – V – F.
C
F – F – V – F.
D
F – V – V – V.
O Auto de Infração será lavrado na sede do órgão competente ou no local em que for verificada a infração pela autoridade sanitária, devendo ser preenchido observando os seguintes requisitos, exceto:
A
nome do infrator, seu domicilio e residência, bem como os demais elementos necessários à sua qualificação e identificação civil ou caracterização da entidade autuada;
B
o ato ou fato constitutivo da infração e o local, a hora e a data respectivos;
C
a disposição legal ou regulamentar transgredida;
D
o auto de infração só terá validade se tiver a assinatura do autuado.
O Processo Administrativo Sanitário (PAS) é o instrumento legal e formal pelo qual a vigilância sanitária apura infrações à legislação sanitária e aplica as sanções cabíveis, visando à proteção da saúde pública. Sobre as características e o rito do PAS, com base na legislação federal pertinente ao tema, analise as assertivas a seguir:
I. A instauração do PAS ocorre com a lavratura do auto de infração, e o autuado tem assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa em todas as fases do processo.
II. A aplicação das sanções administrativas sanitárias, como multa ou interdição definitiva de estabelecimento, ocorre de forma imediata e irrecorrível após a lavratura do auto de infração, em razão do caráter de urgência da atuação sanitária.
III. As decisões proferidas em primeira instância no âmbito do PAS são passíveis de recurso administrativo, o qual, salvo disposição legal em contrário, não possui efeito suspensivo, podendo este ser concedido pela autoridade competente em casos de justo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação decorrente da execução.
IV. A competência para julgar as infrações sanitárias e aplicar as respectivas penalidades é exclusiva do Poder Judiciário, garantindo a imparcialidade na análise dos fatos.
Quais estão corretas?
A
Apenas l e II.
B
Apenas I e III.
C
Apenas Il e IV.
D
Apenas I, Ill e IV.
E
I, II, IlI e lV.
Em relação às circunstâncias atenuantes e agravantes, considerando-se a Lei nº 6.437/1977 − Infrações à Legislação Sanitária Federal, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.
( ) A ação do infrator não ter sido fundamental para a consecução do evento é considerada uma circunstância agravante.
( ) Se a infração tem consequências calamitosas à saúde pública, ela é considerada uma circunstância agravante.
( ) Se o infrator tiver sofrido coação, a que podia resistir, para a prática do ato, é considerada uma circunstância atenuante.
A
E - C - C.
B
C - E - E.
C
E - C - E.
D
C - E - C.
O arcabouço legal brasileiro que rege a saúde pública e a vigilância sanitária é composto por diversas normas, incluindo a Constituição Federal, Leis Orgânicas da Saúde e leis específicas que definem responsabilidades, procedimentos e infrações. Sobre alguns dos principais dispositivos legais relacionados à área de atuação do Fiscal Sanitário, analise as afirmativas a seguir.
I- A Constituição Federal de 1988 estabelece a saúde como um direito fundamental de todos os cidadãos e um dever do Estado, a ser garantido por meio de políticas públicas que assegurem o acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde.
II- A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), criada pela Lei nº 9.782/1999, tem como finalidade primordial promover a proteção da saúde da população por meio do controle sanitário da produção, comercialização e uso de produtos e serviços sujeitos à vigilância sanitária, além de controlar portos, aeroportos e fronteiras.
III- A Lei nº 6.437/1977, que define as infrações à legislação sanitária federal e estabelece as sanções correspondentes, prevê como única penalidade possível para os estabelecimentos infratores a aplicação de multa pecuniária.
É CORRETO o que se afirma em:
A
II e III apenas.
B
I e III apenas.
C
I e II apenas.
D
III apenas.
E
I, II e III.
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