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Assinale a alternativa correta sobre a Lei nº 6.437 de 1977, que configura infrações à ...
Assinale a alternativa correta sobre a Lei nº 6.437 de 1977, que configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências.
A
Para a imposição da pena e a sua graduação, a autoridade sanitária levará em conta apenas as circunstâncias agravantes e os antecedentes do infrator quanto às normas sanitárias.
B
São circunstâncias atenuantes: o infrator coagir outrem para a execução material da infração; e ter o infrator agido com dolo, com eventual fraude ou má-fé.
C
A reincidência específica não torna o infrator passível de enquadramento na penalidade máxima nem a caracterização da infração como gravíssima.
D
As infrações sanitárias classificam-se em: leves, aquelas em que o infrator seja beneficiado por circunstância atenuante; graves, aquelas em que for verificada uma circunstância agravante; gravíssimas, aquelas em que seja verificada a existência de duas ou mais circunstâncias agravantes.
E
São circunstâncias agravantes: a errada compreensão da norma sanitária, admitida como escusável, quanto patente a incapacidade do agente para atender ao caráter ilícito do fato; e ter o infrator sofrido coação, à qual podia resistir, para a prática do ato.