Seu próximo nível começa aqui
Com a Assinatura Ilimitada, você tem tudo que precisa para sua aprovação.
Com a Assinatura Ilimitada, você combina prática, teoria e método em uma única assinatura com tudo que você precisa para sua aprovação.
- Gran Questões
- Questões
Questões de Concurso sobre Lei 6.437/1977
Disciplina
1
Assunto
1
Banca
Instituição
Cargo
Ano
Carreira
Área de formação
Escolaridade
Dificuldade
Comentários:
Professores
Alunos
Meus Comentários
Vídeo
Minhas questões:
Resolvidas
Não resolvidas
Certas
Erradas
Tipo de questão:
Certo e errado
Múltipla escolha
Incluir questões:
Anuladas
Desatualizadas
Questões:
Todas as questões
Filtro simplificado
Questões
Todas as questões
235
questões
encontradas
20
Mais recentes
O arcabouço legal brasileiro que rege a saúde pública e a vigilância sanitária é composto por diversas normas, incluindo a Constituição Federal, Leis Orgânicas da Saúde e leis específicas que definem responsabilidades, procedimentos e infrações. Sobre alguns dos principais dispositivos legais relacionados à área de atuação do Fiscal Sanitário, analise as afirmativas a seguir.
I- A Constituição Federal de 1988 estabelece a saúde como um direito fundamental de todos os cidadãos e um dever do Estado, a ser garantido por meio de políticas públicas que assegurem o acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde.
II- A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), criada pela Lei nº 9.782/1999, tem como finalidade primordial promover a proteção da saúde da população por meio do controle sanitário da produção, comercialização e uso de produtos e serviços sujeitos à vigilância sanitária, além de controlar portos, aeroportos e fronteiras.
III- A Lei nº 6.437/1977, que define as infrações à legislação sanitária federal e estabelece as sanções correspondentes, prevê como única penalidade possível para os estabelecimentos infratores a aplicação de multa pecuniária.
É CORRETO o que se afirma em:
A
II e III apenas.
B
I e III apenas.
C
I e II apenas.
D
III apenas.
E
I, II e III.
Com base na Lei nº 6.437/1977, que versa sobre infrações à legislação sanitária federal e estabelece as sanções respectivas, indique a alternativa que apresenta as sanções e medidas cabíveis ao infrator.
A
Em propaganda irregular de produtos sujeitos à vigilância, só cabem advertência ou multa, não havendo sanções específicas sobre comunicação.
B
A multa possui valores fixos entre R$ 500,00 e R$ 50.000,00, sem possibilidade de dobro por reincidência.
C
A intervenção em estabelecimento pode ser decretada pela autoridade sanitária municipal, e independe de o local receber recursos públicos.
D
Penalidades podem ser aplicadas isoladas ou juntas, incluindo proibição ou suspensão de propaganda e exigência de mensagem retificadora. A interdição cautelar tem limite de 90 dias.
E
As infrações classificam-se apenas em leves e graves, sem categoria gravíssima, e a gradação não considera agravantes/atenuantes.
Considerando uma fiscalização na indústria de produtos sujeitos à vigilância sanitária, a autoridade constatou que a empresa continuava fabricando itens cujo registro sanitário havia sido cancelado definitivamente, mantendo-os em circulação no mercado. À luz da Lei Federal nº 6.437/1977, assinale a alternativa CORRETA que corresponde qual é a infração configurada.
A
Manter produto controlado armazenado inadequadamente em ambiente sem condições higiênicas adequadas.
B
Colocar produto sujeito a vigilância em circulação mesmo após cancelamento do registro determinado oficialmente.
C
Comercializar produto regularizado sem comprovação imediata da licença técnica solicitada pelo fiscal.
D
Fabricar produto submetido a controle sem possuir registro ou autorização expedida pela autoridade competente.
E
Distribuir produto regulado sem comunicar previamente a autoridade sanitária responsável pelo controle.
Segundo a Lei nº 6.437/1977, infrações sanitárias podem resultar em penalidades administrativas, que incluem advertências, multas, interdição de estabelecimentos e apreensão de produtos. Considere o seguinte caso: Um mercado foi autuado pela comercialização de queijos artesanais sem inspeção sanitária, mas os produtos estavam devidamente rotulados como “produzidos em pequena escala”. O proprietário alegou que a inspeção não era obrigatória para esse tipo de produto. Qual seria a medida administrativa mais apropriada?
A
Permitir a continuidade da comercialização dos queijos, desde que a origem e a produção artesanal sejam comprovadas.
B
Determinar a apreensão dos produtos e aplicar multa ao mercado por descumprimento das normas de inspeção.
C
Solicitar ao proprietário que providencie a regularização dos produtos, permitindo sua comercialização temporária.
D
Emitir advertência ao mercado e permitir a venda apenas em feiras locais, devido à produção em pequena escala.
E
Recolher amostras para análise laboratorial antes de tomar qualquer decisão sobre a destinação dos produtos.
A Lei nº 6.437/1977 dispõe sobre as infrações à legislação sanitária federal e as penalidades correspondentes, sendo considerada um marco na garantia da saúde pública. Segundo o texto da lei: “Constitui infração sanitária toda ação ou omissão que viole as normas legais e regulamentares destinadas à preservação da saúde”.
Diante disso, considere o seguinte caso: Durante uma fiscalização em um mercado, foi constatada a venda de produtos lácteos com data de validade alterada e armazenados a temperaturas acima do recomendado. Ao ser questionado, o gerente justificou que a prática era necessária para evitar desperdício. Baseando-se na legislação sanitária, assinale a alternativa que apresenta a medida administrativa e legalmente adequada:
A
Notificação ao estabelecimento para regularização em até 48 horas, sem apreensão dos produtos, uma vez que não houve comprovação de dano à saúde.
B
Aplicação de multa e interdição imediata do estabelecimento, devido à gravidade da infração, independentemente do volume de produtos irregulares.
C
Apreensão e descarte dos produtos irregulares, com registro do auto de infração e possibilidade de suspensão temporária das atividades, caso haja reincidência.
D
Solicitação de análise laboratorial dos produtos antes de qualquer sanção, para comprovar a existência de risco efetivo à saúde pública.
E
Advertência verbal ao gerente, considerando que a intenção foi reduzir perdas econômicas, sem prejuízo direto ao consumidor.
No contexto da vigilância sanitária, a Lei nº 6.437/1977 é amplamente utilizada para:
A
Determinar as competências do Sistema Único de Saúde (SUS).
B
Definir os princípios e diretrizes da política nacional de saúde.
C
Estabelecer infrações e penalidades relacionadas à legislação sanitária.
D
Regular o uso de medicamentos e cosméticos no Brasil.
Infrações sanitárias seguem rito e gradação. À luz da Lei nº 6.437/1977, qual alternativa traduz o regime de sanções aplicáveis pela autoridade sanitária?
A
Sistema voltado a ações educativas, com uso de advertência simples e baixa aplicação de medidas restritivas.
B
Regime que prevê advertência, multa, apreensão, interdição e cancelamento, aplicados com motivação e gradação, consideradas as circunstâncias e a defesa.
C
Rol único de multa administrativa por evento, aplicado de forma uniforme diante de qualquer tipo de infração.
D
Procedimento sumário por poder de polícia, com afastamento de análise probatória e decisão direta da autoridade.
A Lei nº 6.437/1977 estabelece as infrações à legislação sanitária federal e as respectivas sanções, visando à proteção da saúde pública. Sobre as penalidades e os critérios para sua aplicação, com base nas disposições dessa Lei, analise as assertivas a seguir:
I. A penalidade de advertência é uma das sanções previstas, podendo ser aplicada pela autoridade sanitária em casos de infrações de menor gravidade.
II. A interdição de estabelecimento, produto ou equipamento, quando aplicada como medida cautelar, exige prévia autorização judicial para sua efetivação, em respeito ao princípio do devido processo legal.
III. Na fixação da penalidade, a autoridade sanitária deverá levar em conta a gravidade da infração, as circunstâncias atenuantes e agravantes, e os antecedentes do infrator.
IV. As infrações sanitárias serão punidas, alternativa ou cumulativamente, com as penalidades de multa, apreensão, inutilização, interdição, cancelamento de registro, e outras previstas em lei.
Quais estão corretas?
A
Apenas l e II.
B
Apenas I e III.
C
Apenas Il e IV.
D
Apenas I, Ill e IV.
E
I, II, IlI e lV.
Dentre as legislações referentes à vigilância sanitária, a Lei n° 6.437/77 configura as infrações referentes à legislação sanitária federal. A multa é uma das penalidades das infrações sanitárias, sobre a mesma, julgue os itens a seguir:
I.As multas serão aplicadas em dobro em caso de reincidência.
II.As multas podem ser leves, médias, graves e gravíssimas.
III.As multas gravíssimas podem chegar aos valores de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais).
É CORRETO o que se afirma em
A
I, II e III.
B
I e III, apenas.
C
II e III, apenas.
D
I e II, apenas.
A Lei nº 6.437/1977 prevê que “infrações sanitárias podem ser classificadas como leves, graves ou gravíssimas, considerando o risco à saúde pública e a intencionalidade do infrator”.
Considere o seguinte caso: Uma empresa de laticínios foi flagrada utilizando matéria-prima de origem desconhecida para a fabricação de queijos, sem qualquer documentação sanitária ou controle de qualidade. Qual seria a classificação da infração e a penalidade aplicável?
A
Infração leve, com aplicação de advertência formal e prazo para regularização.
B
Infração grave, com aplicação de multa proporcional ao volume de produção irregular.
C
Infração grave, com suspensão temporária das operações até apresentação da documentação sanitária.
D
Infração gravíssima, com interdição imediata da fábrica e apreensão dos produtos fabricados.
E
Infração leve, com exigência de ajuste nos procedimentos internos e envio de relatório ao órgão competente.
Considerando exclusivamente o artigo 4º da Lei nº 6.437/1977, que trata da classificação das infrações sanitárias e das circunstâncias atenuantes e agravantes, assinale a alternativa mais CORRETA:
A
Infrações leves têm uma agravante; infrações graves, uma atenuante; infrações gravíssimas, três agravantes.
B
Infrações leves são as beneficiadas por atenuante; infrações graves têm uma agravante; infrações gravíssimas têm duas ou mais agravantes.
C
Infrações leves ocorrem sem agravantes; infrações graves com atenuantes; infrações gravíssimas com uma agravante.
D
Infrações leves ocorrem com duas ou mais agravantes; infrações graves com uma agravante; infrações gravíssimas com atenuante.
Durante fiscalização, um salão estético utilizava equipamentos eletromédicos não registrados na autoridade sanitária, aplicando-os em procedimentos invasivos. Segundo a Lei nº 6.437/1977, é CORRETO afirmar que a infração que está configurada, é:
A
Utilização de equipamentos sujeitos a registro sem regularização válida destinada ao uso seguro.
B
Distribuição de mercadorias sem comprovação formal de procedência destinada à rastreabilidade.
C
Armazenamento inadequado de produtos submetidos ao controle destinado à estabilidade físico-química.
D
Oferta pública de produtos com publicidade inadequada destinada à indução do usuário.
E
Comercialização irregular de itens sem rotulagem adequada destinada à informação do consumidor.
Sobre o processo administrativo previsto na Lei Federal nº 6.437/1977, para a apuração das infrações sanitárias, analise as afirmativas a seguir.
I. A condenação definitiva, nos casos de falsificação de produto, não admite recurso.
II. O infrator será notificado pessoalmente do auto de infração, sob pena de nulidade.
III. A defesa poderá ser apresentada no prazo de quinze dias contados da notificação do auto de infração.
Está correto o que se afirma apenas em
A
I.
B
I e II.
C
I e III.
D
II e III.
Segundo a Lei nº 6.437/1977 — Infrações à Legislação Sanitária Federal, para a imposição da pena e a sua graduação, a autoridade sanitária levará em conta:
I. As circunstâncias atenuantes e agravantes.
II. A gravidade do fato, tendo em vista as suas consequências para a saúde pública.
III. Os antecedentes do infrator quanto às normas sanitárias.
Está CORRETO o que se afirma:
A
Apenas no item I.
B
Apenas nos itens I e III.
C
Apenas nos itens II e III.
D
Em todos os itens.
A vigilância sanitária do Município de Divinópolis recebeu uma denúncia sobre possíveis irregularidades na Farmácia Beta Ltda. Prontamente, os fiscais sanitários, ao realizem a fiscalização, constataram algumas irregularidades. Ficou comprovado que o estabelecimento era reincidente, já que haviam sido verificadas outras irregularidades em fiscalização realizada há pouco tempo. Diante do ocorrido, foi aplicada uma infração sanitária de natureza gravíssima devido a tal reincidência. Com base nos dados da situação hipotética e na Lei Federal nº 6.437/1977, a infração sanitária aplicada ao caso é
A
ilegal, pois a natureza leve deveria ter sido aplicada ao caso.
B
legal, devido à reincidência ser punível com infração gravíssima
C
ilegal, já que a reincidência é punível com infração de natureza média.
D
ilegal, uma vez que seria cabível a de natureza grave, devido à reincidência.
De acordo com a Lei nº 6.437/1977, que estabelece as sanções para infrações sanitárias federais, em quais situações a autoridade sanitária poderá aplicar cumulativamente a pena de inutilização de produto e interdição do estabelecimento?
A
Quando o infrator for primário e a infração for considerada leve, afetando apenas um lote específico do produto.
B
Quando a infração for gravíssima, envolvendo fraude ou adulteração que impacte diretamente a saúde pública, com evidência de ação dolosa.
C
Quando se tratar de propaganda irregular de produto sujeito à vigilância sanitária, independentemente do risco à saúde pública.
D
Quando o infrator apresentar defesa ou impugnação administrativa, mas o processo ainda não tiver sido julgado pela autoridade sanitária competente.
A Lei nº 6.437, de 1977 configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências. A pena de multa para infrações leves, consiste no pagamento de quantias que variam de:
A
R$20.000,00 a R$50.000,00
B
R$5.000,00 a R$40.000,00
C
R$2.000,00 a R$75.000,00
D
R$1.000,00 a R$10.000,00
De acordo com a Lei nº 6.437/1977 – Infrações à Legislação Sanitária Federal, a respeito do processo, analisar os itens.
I. As infrações sanitárias serão apuradas no processo administrativo próprio, iniciado com a lavratura de auto de infração, observados o rito e prazos estabelecidos nesta Lei.
II. O auto de infração será lavrado na sede da repartição competente ou no local em que for verificada a infração, pela autoridade sanitária que a houver constatado.
III. Os servidores não devem ser responsabilizados pelas declarações que fizerem nos autos de infração em casos de falsidade ou omissão dolosa.
Está CORRETO o que se afirma:
A
Apenas nos itens I e II.
B
Apenas nos itens I e III.
C
Apenas nos itens II e III.
D
Em todos os itens.
A Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, configura as infrações à legislação sanitária federal e, em seu Art. 4º, classifica as infrações sanitárias em:
I – leves, aquelas em que o infrator seja beneficiado por no mínimo duas circunstâncias atenuantes;
II – graves, aquelas em que for verificada uma circunstância agravante;
III – gravíssimas, aquelas em que seja verificada a existência de duas ou mais circunstâncias agravantes.
Sobre essas classificações, assinale a alternativa CORRETA.
A
Apenas as afirmativas I e II estão corretas.
B
Apenas as afirmativas I e III estão corretas.
C
Apenas as afirmativas II e III estão corretas.
D
Todas as afirmativas estão corretas.
Infrações à legislação sanitária federal ocorrem quando são descumpridas normas que garantem a saúde pública, resultando em sanções e medidas corretivas. Assinale a alternativa que indica, corretamente, uma circunstância agravante prevista na Lei nº 6.437/77:
A
A ação do infrator não ter sido fundamental para a consecução do evento
B
Ser o infrator primário, e a falta cometida, de natureza leve.
C
A errada compreensão da norma sanitária, admitida como excusável, quanto patente a incapacidade do agente para atender o caráter ilícito do fato
D
O infrator, por espontânea vontade, imediatamente, procurar reparar ou minorar as conseqüências do ato lesivo à saúde pública que lhe for imputado
E
Ter o infrator cometido a infração para obter vantagem pecuniária decorrente do consumo pelo público do produto elaborado em contrário ao disposto na legislação sanitária.
Gerar simulado