Sobre o processo administrativo previsto na Lei Federal nº 6.437/1977, para a apuração das infrações sanitárias, analise as afirmativas a seguir. I. A condenação definitiva, nos casos de falsificação de produto, não admite recurso.II. O infrator será notificado pessoalmente do auto de infração, sob pena de nulidade.III. A defesa poderá ser apresentada no prazo de quinze dias contados da notificação do auto de infração. Está correto o que se afirma apenas em Sobre o processo administrativo previsto na Lei Federal nº 6.437/1977, para a apuração das infrações sanitárias, analise as afirmativas a seguir. I. A condenação definitiva, nos casos de falsificação de produto, não admite recurso.II. O infrator será notificado pessoalmente do auto de infração, sob pena de nulidade.III. A defesa poderá ser apresentada no prazo de quinze dias contados da notificação do auto de infração. Está correto o que se afirma apenas em

Sobre o processo administrativo previsto na Lei Federal nº...

Q3481695

Sobre o processo administrativo previsto na Lei Federal nº 6.437/1977, para a apuração das infrações sanitárias, analise as afirmativas a seguir.

I. A condenação definitiva, nos casos de falsificação de produto, não admite recurso.

II. O infrator será notificado pessoalmente do auto de infração, sob pena de nulidade.

III. A defesa poderá ser apresentada no prazo de quinze dias contados da notificação do auto de infração.

Está correto o que se afirma apenas em

I e II.

I e III.

II e III.