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Questões de Concurso sobre Lei 6.437/1977
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O infrator dessa lei é notificado para ciência do auto de infração por meio de publicação em jornal escrito de grande circulação dentro do município onde ocorreu a infração.
C
Certo
E
Errado
A Lei n.º 6.437/1977 configura os direitos associativos, sindicais e cooperativos dos profissionais que exercem atividades farmacêuticas no Brasil.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a Lei nº 6.437/77, a infração que é sujeita à pena de “advertência, interdição, cancelamento do registro, da licença e autorização, e/ou multa” é
A
opor-se à exigência de provas imunológicas ou à sua execução pelas autoridades sanitárias.
B
industrializar produtos de interesse sanitário sem a assistência de responsável técnico, legalmente habilitado.
C
impedir ou dificultar a aplicação de medidas sanitárias relativas às doenças transmissíveis e ao sacrifício de animais domésticos considerados perigosos pelas autoridades sanitárias.
D
alterar o processo de fabricação dos produtos sujeitos a controle sanitário, modificar os seus componentes básicos, nome, e demais elementos, objeto do registro, sem a necessária autorização do órgão sanitário competente.
E
deixar, aquele que tiver o dever legal de fazê-lo, de notificar doença ou zoonose transmissível ao homem, de acordo com o que disponham as normas legais ou regulamentares vigentes.
Para a imposição da pena e a sua graduação, a autoridade sanitária leva em conta a gravidade do fato, tendo em vista as suas consequências para a saúde pública.
C
Certo
E
Errado
Nas infrações sanitárias leves, o infrator é beneficiado por circunstância atenuante.
C
Certo
E
Errado
As multas previstas na lei acima citada, referentes a infrações sanitárias, serão aplicadas em triplo, ou seja, terão o valor multiplicado por três, em caso de reincidência.
C
Certo
E
Errado
As infrações sanitárias são classificadas em leves, graves e gravíssimas, segundo a Lei Federal n.º 6.437/1977.
C
Certo
E
Errado
As infrações sanitárias leves são aquelas em que se verifica a existência de duas ou mais circunstâncias atenuantes; as graves, aquelas em que há uma ou nenhuma circunstância atenuante; e as gravíssimas, aquelas em que o infrator é prejudicado por uma ou mais circunstâncias agravantes.
C
Certo
E
Errado
A venda ou o fornecimento de medicamento que depende de prescrição médica para o seu uso, sem observância dessa exigência, constitui infração sanitária com pena prevista na Lei n.º 6.437/1977.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a LEI nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, que configura as infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas e dá outras providências, as infrações sanitárias serão apuradas em processo administrativo próprio, iniciado com a lavratura do auto de infração, sendo forma de notificar o infrator para ciência deste auto:
A
somente pessoalmente, no momento da lavratura do auto
B
somente pelo correio mediante carta registrada com aviso de recebimento
C
por edital, se estiver em lugar incerto ou não sabido
D
por carta simples ou mediante presença de familiares
E
por termo de intimação, obrigando o infrator a tomar ciência auto lavrado
Garantir à população a qualidade dos produtos alimentícios comercializados no Brasil é responsabilidade do estado e dos fabricantes. De acordo com a Lei nº. 6437, de agosto de 1977, qual das afirmativas se constitui em infração sanitária?
A
Fazer propaganda de produtos sob vigilância sanitária, alimentos e outros.
B
Rotular alimentos e produtos alimentícios ou bebidas bem como medicamentos, drogas, insumos farmacêuticos, produtos dietéticos, de higiene, cosméticos, perfumes, correlatos, saneantes, de correção estética e quaisquer outros
C
Alterar o processo de fabricação dos produtos sujeitos a controle sanitário, modificar os seus componentes básicos, nome e demais elementos objeto do registro, sem a necessária autorização do órgão sanitário competente.
D
Reaproveitar vasilhames de saneantes, seus congêneres e de outros produtos capazes de ser nocivos à saúde em processo de reciclagem.
E
Expor à venda ou entregar ao consumo produtos de interesse à saúde cujo prazo de validade seja inferior a 15 dias.
Ainda com vistas à Lei Federal 6.437/77, são circunstâncias atenuantes:
A
Ser o infrator reincidente
B
Ser o infrator primário, e a falta cometida, de natureza leve.
C
A não compreensão da norma sanitária, admitida a falta como escusável, quando patente a incapacidade do agente para entender o caráter ilícito do fato
D
O infrator coagir outrem para a execução material da infração
E
Ter o infrator agido com dolo, ainda que eventual, fraude ou má-fé.
A Lei Federal 6.437/77 refere-se a infrações da legislação sanitária federal. As infrações sanitárias classificam-se em:
A
Multa e apreensão do produto
B
Advertência e inutilização do produto.
C
Cancelamento de autorização para funcionamento de empresa e proibição de propaganda
D
Cancelamento do alvará de licenciamento de estabelecimento e apreensão do produto
E
Leves, graves e gravíssimas
Conforme determina a Lei n.º 6.437/1977, as infrações sanitárias serão punidas com penalidades tais como advertência, multa e apreensão de produto, aplicadas de forma alternativa ou cumulativamente, sem prejuízo das sanções de natureza civil ou penal cabíveis ao caso concreto.
C
Certo
E
Errado
Em relação a Lei 6437, de 20 de agosto de 1977, assinale a alternativa correta.
A
As infrações sanitárias classificam-se em leves, graves, gravíssimas e hediondas.
B
A menção do dispositivo legal ou regulamentar transgredido deve estar presente na lavratura do auto de infração.
C
A perícia de contraprova será efetuada, quando houver violação comprovada da amostra em poder do infrator.
D
Na condenação definitiva do produto, caberá recurso em razão de laudo laboratorial confirmado em perícia de contraprova.
E
As infrações às disposições legais prescrevem em dez anos, independente de outro ato de autoridade competente que tenha por objetivo apuração e imposição da pena.
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