Conforme determina a Lei n.º 6.437/1977, as infrações...
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Conforme determina a Lei n.º 6.437/1977, as infrações...

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Q3038071
Direito Sanitário e Saúde Lei 6.437/1977
Teclas de Atalhos
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Ano: 2004
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE
Prova: CESPE/CEBRASPE - ANVISA - Especialista em Regulação Sanitária - Área Biologia - 2004

Julgue os itens que se seguem.

Conforme determina a Lei n.º 6.437/1977, as infrações sanitárias serão punidas com penalidades tais como advertência, multa e apreensão de produto, aplicadas de forma alternativa ou cumulativamente, sem prejuízo das sanções de natureza civil ou penal cabíveis ao caso concreto.

C

Certo

E

Errado

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