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Questões de Concurso sobre Lei 6.437/1977
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Ainda conforme a Lei Federal n° 6.437/77, deixar, aquele que tiver o dever legal de fazê-lo, de notificar doença ou zoonose transmissível ao homem, de acordo com o que disponham as normas legais ou regulamentares vigentes, constitui infração sanitária e sua pena é:
A
advertência e apreensão;
B
advertência, e/ou multa;
C
apreensão, interdição, cancelamento do registro, e/ou multa;
D
advertência, apreensão e/ou multa.
De acordo com a Lei nº 6.437/1977, que configura infrações à legislação federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências:
I. Fazer propaganda de produtos sob vigilância sanitária, alimentos e outros, contrariando a legislação sanitária.
II. Produzir ou fabricar, sem registro, licença, ou autorizações do órgão sanitário competente ou contrariando o disposto na legislação sanitária pertinente.
III. Deixar, aquele que tiver o dever legal de fazê-lo, de notificar doença ou zoonose transmissível ao homem, de acordo com o que disponham as normas legais ou regulamentares vigentes.
Configuram infrações as afirmativas
A
I, II e III.
B
I e II, apenas.
C
I e III, apenas.
D
II e III, apenas.
Conforme a Lei nº 6.437/77, que configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências, as infrações serão punidas, alternativamente ou cumulativamente, com penalidade de:
I. Advertência.
II. Repreensão.
III. Notificação.
Representa(m) penalidade(s) apena(s) a(s) alternativa(s)
A
I.
B
II.
C
III.
D
I e III.
De acordo com a lei nº 6.437/1977, a legislação sanitária federal, as infrações são consideradas:
A
Graves, muito graves, gravíssimas.
B
Leves, graves, gravíssimas.
C
Leves, pouco graves, gravíssimas.
D
Graves gravíssimas.
Nos casos em que a infração configura risco iminente à saúde pública,
os autos de imposição de penalidades poderão ser aplicados
de imediato, sem prejuízo de outras eventualmente cabíveis.
Dentre os diferentes tipos de autos de imposição de penalidade,
é correto citar:
A
De apreensão, de interdição, de demolição.
B
De apreensão, de interdição, de inutilização.
C
De indenização, de apreensão, de demolição.
D
De indenização, de cooptação, de cerceamento.
De acordo com a Lei 6.437/1977, no que se refere ao processamento de multas relativas a infrações à legislação sanitária federal, considere as afirmativas a seguir:
I- As infrações sanitárias serão apuradas em processo administrativo próprio, iniciando com a lavratura de auto de infração.
II- As multas impostas em auto de infração poderão sofrer redução de vinte por cento, caso o infrator efetue o pagamento no prazo de vinte dias, contados da data em que for notificado.
III- O auto de infração só poderá ser lavrado no local em que for verificada a infração, pela autoridade sanitária que a houver constatado.
Estão corretas as afirmativas
A
I e II.
B
I e III.
C
II e III.
D
I, II e III.
O auto de infração sanitária é o instrumento legal da autoridade sanitária em que deverá ser registrada a infração às normas legais e regulamentares, qualquer que seja sua natureza. São conteúdos de um auto de infração sanitária:
A
Prazo para o pagamento da multa imposta.
B
Prazo para a reparação da infração, quando exequível.
C
Descrição dos dispositivos civis a que está sujeito o transgressor.
D
Assinatura do autuado ou, na sua ausência ou recusa, de duas testemunhas e do autuante.
Ano:
2016
Banca:
Fundação BIO-RIO - BIO RIO
Avalie, de acordo com a Lei Federal 6.437/77, se as seguintes afirmativas relativas a infrações sanitárias são falsas (F) ou verdadeiras (V):
- O resultado da infração sanitária não é imputável a quem lhe deu causa ou para ela concorreu.
- Considera-se causa a ação ou omissão sem a qual a infração não teria ocorrido.
- Exclui a imputação de infração a causa decorrente de força maior ou proveniente de eventos naturais ou circunstâncias imprevisíveis, que vier a determinar avaria, deterioração ou alteração de produtos ou bens do interesse da saúde pública.
- As infrações sanitárias classificam-se em: (i) leves, aquelas em que o infrator seja beneficiado por circunstância atenuante; (ii) graves, aquelas em que for verificada uma circunstância agravante; (iii) gravíssimas, aquelas em que seja verificada a existência de duas ou mais circunstâncias agravantes.
As afirmativas são respectivamente:
A
V, V, V e V.
B
F, V, V e V.
C
V, F, F e V.
D
F, F, F e F.
E
V, V, V e F.
O infrator poderá apresentar defesa ou impugnação do auto de infração no prazo de quantos dias contados de sua notificação?
A
07 dias.
B
15 dias.
C
20 dias.
D
30 dias.
E
60 dias.
As penalidades previstas nessa lei serão aplicadas pelas
autoridades sanitárias competentes, conforme as atribuições
que lhes sejam conferidas pelas legislações respectivas ou por
delegação de competência por meio de convênios.
C
Certo
E
Errado
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) configura as infrações à legislação sanitária federal e estabelece as sanções respectivas através do(a)
A
Lei nº 5991/1973.
B
Lei nº 6437/1977.
C
Resolução nº 418/2004.
D
Decreto nº 85.878/1981.
Em relação à Lei 6.437 de 1977, sobre perícia de contraprova, é incorreto afirmar:
A
A perícia de contraprova será efetuada se houver indícios de violação da amostra em poder do infrator e, nessa hipótese, prevalecerá como decisório o laudo condenatório.
B
O infrator, discordando do resultado condenatório da análise, poderá, em separado ou juntamente com o pedido de revisão da decisão recorrida, requerer perícia de contraprova, apresentando a amostra em seu poder e indicando seu próprio perito.
C
Da perícia de contraprova será lavrada ata circunstanciada, datada e assinada por todos os participantes, cuja primeira via integrará o processo, e conterá todos os quesitos formulados pelos peritos.
D
Aplicar-se-á na perícia de contraprova o mesmo método de análise empregado na análise fiscal condenatória, salvo se houver concordância dos peritos quanto à adoção de outro.
E
A discordância entre os resultados da análise fiscal condenatória e da perícia de contraprova ensejará recurso à autoridade superior no prazo de dez dias, o qual determinará novo exame pericial, a ser realizado na segunda amostra em poder do laboratório oficial.
A respeito do processo administrativo previsto na Lei Federal no 6.437/1977, que configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências, assinale a alternativa correta.
A
O infrator será notificado para ciência do auto de infração apenas pessoalmente ou por meio de edital (se estiver em local incerto e não sabido), sendo vedada a notificação pelo correio ou via postal.
B
As multas impostas em auto de infração poderão sofrer acréscimo de 20% caso o infrator não efetue o pagamento no prazo de 20 dias, contados da data em que for notificado, implicando a impossibilidade de apresentar defesa ou recurso.
C
Nas transgressões que independem de análises ou perícias, inclusive por desacato à autoridade sanitária, o processo obedecerá a rito sumaríssimo e será considerado concluso caso o infrator não apresente recurso no prazo de 60 dias.
D
Caberá recurso administrativo no prazo de 30 dias na hipótese de condenação definitiva do produto em razão de laudo laboratorial confirmado em perícia de contraprova, ou nos casos de fraude, falsificação ou adulteração.
E
O infrator, discordando do resultado condenatório da análise, poderá, em separado ou juntamente com o pedido de revisão da decisão recorrida, requerer perícia de contraprova, apresentando a amostra em seu poder e indicando seu próprio perito.
A Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977 DOU de 24/08/1977, Art. 4, trata das classificações das infrações sanitárias da Legislação do Sistema Federal de Vigilância Sanitária. Dentre as alternativas abaixo assinale aquela que não se encontra nesta classificação de infrações:
A
Leves, aquelas em que o infrator seja beneficiado por circunstância atenuante.
B
Leves ou mais ou menos leves, quando for verificada uma circunstância mais ou menos atenuante.
C
Graves, aquelas em que for verificada uma circunstância agravante.
D
Gravíssimas, aquelas em que seja verificada a existência de duas ou mais circunstâncias agravantes.
Conforme o art. 10, inc. VI, da Lei Federal no 6.437/1977, que configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências, assinale a alternativa que corresponde à penalidade aplicável para “deixar, aquele que tiver o dever legal de fazê-lo, de notificar doença ou zoonose transmissível ao homem, de acordo com o que disponham as normas legais ou regulamentares vigentes”.
A
Advertência e (ou) multa.
B
Suspensão do registro profissional de 30 a 90 dias e multa.
C
Detenção do profissional de um a três meses e (ou) multa.
D
Advertência ao profissional, interdição de 30 a 90 dias do estabelecimento onde ele trabalha e multa para ambos.
E
Suspenção do registro profissional por até 120 dias.
Segundo a Lei 6.437/1977, são infrações sanitárias, exceto:
A
Proceder a mudança de estabelecimento de armazenagem de produto importado, de embarcações, aeronaves, veículos terrestres, terminais alfandegados, terminais aeroportuários ou portuários, estações e passagens de fronteira e pontos de apoio de veículos terrestres sem autorização do órgão sanitário competente.
B
Construir, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do território nacional, laboratórios de produção de medicamentos, drogas, insumos, cosméticos, produtos de higiene, dietéticos, correlatos, ou quaisquer outros estabelecimentos que fabriquem alimentos, aditivos para alimentos, bebidas, embalagens, saneantes e demais produtos que interessem à saúde pública, sem registro, licença e autorizações do órgão sanitário competente ou contrariando as normas legais pertinentes.
C
Construir, instalar ou fazer funcionar hospitais, postos ou casas de saúde, clínicas em geral, casas de repouso, serviços ou unidades de saúde, estabelecimentos ou organizações afins, que se dediquem à promoção, proteção e recuperação da saúde, sem licença do órgão sanitário competente ou contrariando normas legais e regulamentares pertinentes.
D
Extrair, produzir, fabricar, transformar, preparar, manipular, purificar, fracionar, embalar ou reembalar, importar, exportar, armazenar, expedir, transportar, comprar, vender, ceder ou usar alimentos, produtos alimentícios, medicamentos, drogas, insumos farmacêuticos, produtos dietéticos, de higiene, cosméticos, correlatos, embalagens, saneantes, utensílios e aparelhos que interessem à saúde pública ou individual, sem registro, licença, ou autorizações do órgão sanitário competente ou contrariando o disposto na legislação sanitária pertinente.
E
Rotular alimentos e produtos alimentícios ou bebidas bem como medicamentos, drogas, insumos farmacêuticos, produtos dietéticos, de higiene, cosméticos, perfumes, correlatos, saneantes, de correção estética e quaisquer outros contrariando as normas legais e regulamentares.
Em conformidade com o art. 22 da Lei Federal no 6.437/1977, que configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências, o infrator poderá oferecer defesa ou impugnação do auto de infração, a partir de sua notificação, no prazo de
A
5 dias.
B
7 dias.
C
10 dias.
D
15 dias.
E
30 dias.
De acordo com a Lei Federal 6.437/77, Art. 11, a inobservância ou a desobediência às normas sanitárias para o ingresso e a fixação de estrangeiro no País, implica em
A
advertência, interdição, e/ou multa.
B
apreensão, inutilização e/ou interdição do produto, suspensão de venda e/ou fabricação do produto, cancelamento do registro do produto.
C
advertência, apreensão e/ou interdição do produto e suspensão de venda e/ou fabricação do produto.
D
cancelamento de autorização para funcionamento da empresa e cancelamento do alvará de licenciamento do estabelecimento.
E
impedimento do desembarque ou permanência do alienígena no território nacional, pela autoridade sanitária competente.
Com base na Lei Federal n.º 6.437/1977, assinale a opção correta.
A
O infrator poderá ser notificado do auto de infração por meio de edital a ser publicado uma única vez, na imprensa oficial, considerando-se efetivada a notificação cinco dias após a publicação.
B
A penalidade de intervenção de produto poderá ser aplicada se ficar provada a alteração do processo de fabricação de medicamentos, sem prévia autorização da autoridade sanitária.
C
Como circunstância atenuante para a prática de infração sanitária, pode ser citado o fato de o infrator ter sofrido coação a que não podia resistir.
D
De acordo com a lei em questão, a existência de uma circunstância agravante configura a infração sanitária como gravíssima.
E
A designação de interventor pela autoridade sanitária para gerir estabelecimento que receba recursos públicos não poderá exceder o período de trezentos e sessenta dias, renováveis por igual período.
De acordo com o processo referente à apuração de infração sanitária descrito na Lei Federal n.º 6.437/77, assinale a opção correta.
A
As infrações às disposições legais e regulamentares de ordem sanitária prescrevem em dez anos.
B
Se a quantidade ou natureza do produto não permitir sua colheita, o produto será encaminhado ao laboratório indicado pelo representante legal da empresa para realização da análise fiscal.
C
O infrator poderá oferecer defesa ou impugnação do auto de infração no prazo de quinze dias contados de sua notificação.
D
A apreensão do produto ou substância consistirá na colheita de amostra representativa do estoque existente, a qual será dividida em quatro partes.
E
Quando aplicada a pena de multa, o infrator será notificado para efetuar o pagamento no prazo de vinte dias, contados da data da notificação.
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